A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) acionou ao STF através de uma ADI, alegando que a Lei nº 14.434/2022 desrespeita a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais.
O texto promulgado estabelece como piso da remuneração dos profissionais enfermeiros o valor de R$ 4.750,00. Referido valor será a referência para o cálculo dos vencimentos dos demais profissionais da classe da enfermagem, sendo para técnicos de enfermagem o correspondente à 70%, auxiliares de enfermagem o correspondente à 50% e para parteiras o percentual de 50% sobre o piso.
O Projeto de Lei nº 2.564, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), tem como um de seus objetivos a inclusão de um artigo específico na Lei n.º 7.498/86, que fixará a jornada de trabalho para a categoria da Enfermagem em seis horas diárias, estabelecendo o piso salarial com base em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Com o objetivo de compreender os profissionais da enfermagem no grupo de beneficiários da aposentadoria especial, o Senador Paulo Paim (PT/RS) propôs o Projeto de Lei n.º 174/2021, em outubro deste ano.
Na intenção de controlar a escassez de medicamentos e de direcionar o maior número possível de leitos das Unidades de Terapia Intensiva para tratamento de casos de COVID-19, o governo do Estado do Paraná determinou a suspensão temporária da realização de cirurgias eletivas por meio da Resolução nº 926/2020 da Secretaria Estadual de Saúde.
A Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem, apesar de elencar as atividades que competem exclusivamente à cada categoria profissional da área, não prevê a jornada diária de trabalho, nem o piso salarial da categoria.
Hoje é celebrado, em todo o mundo, o Dia Internacional da Enfermagem e do Enfermeiro. A data de 12 de maio homenageia o nascimento da enfermeira Florence Nightingale, que, através de seu trabalho voluntário nos hospitais militares de Londres, foi capaz de concentrar todas as qualidades que caracterizam o profissional da enfermagem.
No dia 12 de maio, celebra-se o Dia Internacional da Enfermagem e do Enfermeiro. Para homenagear esses profissionais que distribuem cuidado e, com técnica e zelo, contribuem para a manutenção da saúde da população, o Montanha, Alcântara anuncia o #EspecialEnfermagem.
O crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, consiste em acionar alguém na esfera criminal, ética e/ou administrativa, mesmo tendo conhecimento de sua inocência.
Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), “saúde” é o bem estar físico, mental e social do ser humano, e não só a ausência de doenças.
As doenças crônicas não transmissíveis são caracterizadas por possuírem um lento desenvolvimento e uma longa duração, sendo que muitas ainda não têm cura. Apesar de não oferecem risco de morte iminente, tais doenças impõem condições incapacitantes aos pacientes.
Na intenção de fomentar o isolamento social, a grande maioria das empresas adotou o regime de home office durante a pandemia. A equipe do Montanha, Alcântara & Advogados Associados, por sua vez, divergiu dessa grande maioria.
O brasileiro é conhecido por valorizar as demonstrações físicas de afeto, sendo considerado um dos povos mais calorosos de todo o mundo. Diante disso, o distanciamento social tem sido uma dificuldade a ser enfrentada durante a pandemia.
