Aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei n.º 2033/2022, com o objetivo de alterar a Lei n.º 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses em que as operadoras de saúde deverão realizar a cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol da ANS.
Caros leitores, em outra oportunidade falamos a respeito do recém-nascido ter direito ao plano de saúde do seu pai e da sua mãe. Caso você não tenha visto, é só acessar ao link abaixo/bio, que você será redirecionado para o nosso blog e lá eu te explico tudo!
E agora, você sabe o que fazer se a Operadora de Saúde negar a cobertura das despesas do recém-nascido?
Pois bem! Em caso da recusa de cobertura das despesas do recém-nascido por parte da Operadora da Saúde, podem os pais pagar o tratamento necessário de forma particular, e, posteriormente, requerer o direito da indenização pelos custos dispendidos. Nessa hipótese, é imprescindível que os responsáveis legais do recém-nascido, isto é, os seus pais, sejam biológicos ou adotivos, tenham cumprido o período de carência dos seus respectivos planos assistenciais adequadamente, conforme as regras impostas pela Operadora ao titular do convênio.
Sim, é isso mesmo que você leu! O recém-nascido tem direito ao Plano de Saúde da sua mãe ou do seu pai.
A Lei n.º 9.656/1998, que dispõe sobre os Planos de Saúde, em seu art. 12, inciso III, alínea “a”, assegura ao recém-nascido, filho natural ou adotivo, o direito à cobertura assistencial do Plano de Saúde da mãe ou do pai durante os trinta primeiros dias após o parto.
