O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento considerando ser possível a regulamentação, pelos tutores que decidiram se separar, sobre a moradia, direitos de visitação, trato, despesas e demais direitos e deveres de cada tutor perante o animal.
As procurações são documentos que permitem ao outorgado agir em representação do outorgante, no limite dos poderes descritos no instrumento, para a prática de um ato ou negócio jurídico.
A escritura pública é o documento que atribui segurança jurídica ao ato realizado pelos particulares, na medida em que este é formalizado pelo Tabelião, que, dotado de fé-pública.
O testamento é elaborado pelo Tabelião, servidor dotado de fé-pública, em cartório tabelionato de notas.
A união estável é caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua de um casal. Quando esse relacionamento chega ao fim, é importante comparecer em cartório para formalizar a dissolução da união estável.
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