Em busca da concretização dos preceitos constitucionais em defesa da comunidade LGBTQIA+

O art. 3º, da Constituição Federal de 1988, estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma “sociedade livre, justa e solidária” e a promoção do bem de todos os cidadãos “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Em acréscimo, estabelece em seu artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, estando garantido que “ninguém será submetido (...) a tratamento desumano ou degradante”.

Para compreender seu conteúdo é preciso entender que tratamento degradante consiste na humilhação de alguém perante si mesmo ou perante outros, que leva a pessoa a agir contra sua vontade ou consciência.

Por sua vez, o tratamento desumano consiste na forma agravada do tratamento degradante, que leva à vítima a experimentar sofrimento mental ou físico injustificável.

Pois bem, nos encontramos no dia 28 de junho de 2021. E hoje é comemorado o dia internacional do Orgulho LGBTQIA+. Esta data tem o principal objetivo de conscientizar a população sobre a importância do combate à homofobia para a construção de uma sociedade livre de preconceitos e igualitária, independente do gênero sexual.

Esta data ficou marcada pela chamada Rebelião de Stonewall Inn, nome vindo do bar Nova-Iorquino que à época se tornou uma importante instituição de Greenwich Village, quando em 28 de junho de 1969 policiais de Nova York ao inspecionar o local, com uso de força bruta e utilizando de agressões físicas que ocasionaram lesões graves em diversos homossexuais que frequentavam o estabelecimento, geraram uma série de manifestações por várias cidades norte americanas contra os ataques homofóbicos e as represálias por parte das autoridades. (A History of Gay Rights in America. CBS: Stonewall Riots, 2017).

E mesmo após anos de revoluções, lutas e resistências, uma pesquisa realizada pelo site COQUAL, revelou que 61% de funcionários gays e lésbicas decidem por esconderem sua sexualidade de gestores e colegas em razão do medo de perderem o emprego. (COQUAL, O poder do “Out” 2.0: LGBT no local de trabalho, 2019).

Desde a universidade, em estágios, em mestrados, doutorados e residências, profissionais de todas as áreas do conhecimento se veem compelidos a esconder quem são por essência e a se moldar a um padrão de comportamento heterossexual normativo, se quiserem ser bem sucedidos e reconhecidos como profissionais renomados e respeitados.

Médicos, reconhecidos por sua excelência e capacidade técnica, são substituídos por seus pacientes e empregadores, quando estes tomam conhecimento da orientação sexual do profissional que contrataram. Advogados, que atuam em importantes causas, com ética e eficiência, dentro e fora dos tribunais, são desrespeitados e por vezes menosprezados e humilhados no exercício de sua profissão. E, infelizmente, esse cenário se repete dentro das mais diversas profissões.

Fato é que, cabe a todos nós cidadãos seguir lutando pela concretização dos preceitos constitucionais em busca de justiça, liberdade, solidariedade e respeito como igualdade, para que profissionais sejam reconhecidos exclusivamente por sua dedicação, eficiência e resultados.

A bandeira a ser levantada é a do respeito: às pessoas, à diversidade e à Constituição.

Pelo direito de viver sem medo e ser quem por essência é, convidamos nossos colaboradores e clientes a reservar um momento neste Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ para refletir e ressignificar suas opiniões, por vezes carentes de mais informações, acerca da inexistência do “direito de discriminar” dentre os preceitos constitucionais vigentes. Que todos possam ter a leveza de viver como são, respeitados e sem receio de sofrer preconceitos e discriminação!